Sobre o Rotinas Tributárias
Bem-vindo ao nosso espaço dedicado ao Direito Tributário. Aqui você encontrará conteúdos claros e objetivos sobre tributos municipais, estaduais e federais, além de análises sobre a Reforma Tributária e atualizações em Direito Aduaneiro. Nosso objetivo é compartilhar conhecimento técnico e prático, contribuindo para profissionais, empresas e cidadãos que buscam compreender melhor o universo dos tributos no Brasil.
O que você vai encontrar aqui:
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Explicações sobre tributos municipais, estaduais e federais.
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Atualizações sobre a Reforma Tributária.
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Conteúdos práticos de Direito Aduaneiro.
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Artigos com análises jurídicas e casos práticos.
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Dicas e ferramentas para profissionais e empresas.
Quem escreve
Sou Isabela Carolina Machado de Lima, Advogada com atuação em Direito Tributário e Aduaneiro, dedicada à análise técnica, consultoria e estratégias aplicadas à rotina fiscal de empresas e profissionais. Possuo Mestrado em Negócios Internacionais e Relações Internacionais e MBA em Administração e Direção de Empresas, ambos pela Universidad Isabel I, além de Pós-Graduação em Direito Civil e Empresarial pela PUC Paraná. Meu propósito é compartilhar conhecimento prático e atualizado, tornando o Direito Tributário mais acessível e útil para apoiar a tomada de decisões seguras em um cenário em constante transformação.
Sobre o Escritório
A Advocacia Vendrusculo é especializada em consultoria e contencioso tributário, com foco em ICMS, ISS, IPI e Comércio Exterior. Atuamos de forma estratégica e personalizada, oferecendo soluções jurídicas seguras e eficazes para empresas e profissionais. Além da advocacia, também produzimos conteúdos informativos e materiais de apoio para aproximar o Direito Tributário do dia a dia de quem busca clareza e eficiência.
📍 Localização: Shopping Alameda Bettega – Rua João Bettega, 3821, Sala 17, Bairro Portão – Curitiba/PR.
Restituição de ICMS no Paraná
O direito à restituição de ICMS no Estado Paraná é embasado primeiramente no artigo 29, inciso V do RICMS/PR, onde é disposto que, o contribuinte tem o direito de se restituir do valor do imposto indevidamente pago, conforme o mesmo até o limite de 1.000 UPF/PR, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD, lançando o valor como ajuste no Registro E111.
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